‼️ Em 01 de abril os Municípios deverão aplicar a Nova Lei de Licitações, Lei 14.133/2021 ‼️
A Lei, muito mais complexa e processualizada, trouxe inúmeras novidades tais como:
👉🏻 A modalidade diálogo competitivo, contrato por resultado, possibilidade de registro de preços nas contratações diretas e ainda regras especiais para nomeação dos agentes que irão atuar nos processos licitatórios.
👉🏻 Outra grande mudança foi a utilização obrigatória do PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) que irá centralizar a publicação de todos os atos relacionados a licitações.
👉🏻 O legislador também teve especial preocupação com o planejamento e com a prevenção de fraudes e, para isso, a Lei determina a obrigatoriedade de cumprimento de várias etapas da chamada “fase preparatória” e ainda a adoção de medidas de governança e a segregação de funções.
👉🏻 A nova lei também prevê punições severas para empresas e agentes públicos, inclusive com aumento das penas dos crimes licitatórios.
Prepare-se para as mudanças!