A partir de 30 de dezembro de 2023 todos os órgãos públicos, incluídos os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) deverão estar totalmente preparados para aplicar a Lei 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações – nas suas contratações.
Muito embora as funções típicas dos RPPS sejam o gerenciamento e a concessão dos benefícios previdenciários de seus segurados, além de atuarem como unidades gestoras dos Regimes Próprios de Previdência no âmbito do respectivo ente, estes necessitam contratar vários produtos e serviços para que possam cumprir com a suas atribuições legais.
A lei 14.133/2021 revogou as antigas leis gerais que tratavam sobre licitações e contratos e trouxe uma série de etapas burocráticas e complexas que irão demandar um cuidado e atenção especial por parte dos gestores dos RPPS e dos servidores que irão ficar responsáveis pela condução dos processos de contratação.
Conhecendo a realidade da maioria dos RPPS brasileiros é possível detectar um enorme desafio para a adaptação obrigatória destinada a aplicação da Nova Lei de Licitações, por exemplo:
· Número reduzido de servidores
· Necessidade de qualificação
· Dependência de regulamentação por parte do Município
· Insegurança quanto à utilização da dispensa e inexigibilidade de licitação
· Insegurança quanto a utilização das licitações no formato eletrônico
· Insegurança na construção da etapa de planejamento da licitação
Para ajudar a superar este cenário e considerando a proximidade do prazo para utilização obrigatória da Nova Lei é que será realizado um curso presencial na cidade de Varginha/MG voltado para a adaptação dos RPPS para o contexto da Lei 14.133/2021.
O curso será realizado nos dias 13 e 14 de novembro e terá carga horária de 16 horas/aula onde será abordado o conteúdo essencial para que os Institutos de Previdência possam iniciar a implementação da Lei 14.133/2021 de forma segura.
O curso irá contemplar os aspectos gerais da NLLC com enfoque nas rotinas e necessidades dos RPPS, além do seguinte conteúdo:
· Responsabilidade do gestor do RPPS na NLLC
· Planejamento anual das contratações do RPPS
· Construção da etapa preparatória: DFD, ETP, TR e Pesquisa de Mercado
· Contratação direta na prática:
o Planejamento da contratação direta
o Procedimento administrativo de contratação direta
o Dispensa de licitação em razão do valor
o Inexigibilidade de licitação
· Credenciamento
· Sistema de Registro de Preços e a Central de Compras
· Registro cadastral
· Pregão e concorrência
· Publicidade na NLLC
· Estrutura mínima para funcionamento do setor de licitações no RPPS
· Regulamentos importantes para a utilização da Nova Lei de Licitações
· Agente de Contratação, Equipe de Apoio e Equipe de Contratação
· Contratos Administrativos: cláusulas obrigatórias, vigências, alterações, contratos de natureza continuada e contratos por prazo indeterminado;
· Fiscalização e Gestão dos Contratos do RPPS;
· Qualificação dos agentes
· Controle interno e assessoria jurídica na NLLC
O curso contará com aulas expositivas e serão fornecidos os principais modelos e material didático em PDF para os participantes. Ao final, também será fornecido certificado.
