Data: 18 e 19 de setembro em Varginha/MG
Horário: 9h às 17h
Carga horária: 16h/aula
INVESTIMENTO:
R$ 1.500,00 por participante
R$ 1.300,00 por participante para mais de 3 inscrições (ou mais) do mesmo órgão
Público-alvo: Servidores públicos municipais, assessores jurídicos, membros de comissões de licitação e demais profissionais envolvidos na gestão de contratos públicos.
Objetivo do Curso:
Capacitar os participantes para compreender e aplicar as normas de contratação direta previstas na Lei 14.133/2021, focando nas situações de dispensa e inexigibilidade de licitação, com uma abordagem prática e teórica, direcionada à aplicação correta no âmbito da Administração Municipal.
Conteúdo Programático:
Dia 1: Abordagem Teórica
- A Obrigatoriedade de Licitação e Hipóteses Legais de Contratação Direta
- Fundamentação legal.
- Princípios aplicáveis à licitação.
- Planejamento das Contratações Diretas
- Importância do planejamento.
- Documentação necessária.
- Responsabilidades dos agentes públicos.
- Hipóteses de Dispensa de Licitação
- Dispensa em Razão do Valor
- Contratações de baixo valor.
- Dispensa para Manutenção de Veículos Automotores
- Contratos para manutenção preventiva e corretiva.
- Dispensa Emergencial
- Situações de urgência e emergência.
- Dispensa por Licitação Deserta ou Fracassada
- Procedimentos após o fracasso de licitações.
- Inexigibilidade de Licitação
- Fornecedor ou Prestador Exclusivo
- Como provar exclusividade.
- Profissionais do Setor Artístico
- Contratação de artistas e grupos.
- Serviços Técnicos Especializados de Natureza Predominantemente Intelectual
- Consultorias e projetos especializados.
- Locações ou Aquisição de Imóvel
- Requisitos e procedimentos.
- Objetos adquiridos por credenciamento
- Modalidade de credenciamento.
Dia 2: Abordagem Prática
- Planejamento das Contratações Diretas
- Elaboração de um plano de contratações.
- Identificação das necessidades administrativas.
- Levantamento de Mercado
- Pesquisa de preços e fornecedores.
- Critérios para seleção.
- Publicidade Prévia das Contratações Diretas
- Importância da transparência.
- Requisitos legais para a publicidade.
- Instrução do Procedimento de Contratação Direta
- Documentação necessária.
- Passos para a instrução.
- Autorização da Contratação Direta
- Competências e responsabilidades.
- Procedimentos de autorização.
- Regime Contratual
- Tipos de contratos aplicáveis.
- Gestão e fiscalização dos contratos.
- Jurisprudência atualizada sobre dispensa e inexigibilidade
- Tribunal de Contas da União
- Tribunal de Contas de Minas Gerais
- Supremo Tribunal Federal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Metodologia:
O curso será ministrado através de exposições teóricas, estudos de casos práticos e atividades interativas que permitirão aos participantes aplicar os conceitos aprendidos em situações simuladas de contratações diretas.
Instrutores:
Fabiane Barbosa Ferraz – Advogada e Assessora Jurídica Municipal, Mestre em Direito Constitucional e Especialista em Direito Administrativo pela EMD. Professora de Direito Administrativo na área de licitações e contratos.
Adelson Damasceno – Advogado e Assessor Jurídico Municipal. Mestre em Direito Público e Especialista em Direito Público pela PUC – Minas. Coordenador pedagógico no IDPA na área de Licitações e Contratos.
Daniel Rodrigues – Advogado e Assessor jurídico. Especialista em Direito Administrativo e Especialista em Licitações e Contratos.
Certificação:
Os participantes que concluírem o curso assinaram um certificado de conclusão.
