21, 22 e 23/02 em Varginha/MG
Quarta (21/02): 08:30 às 18:00
Quinta (22/02): 08:30 às 18:00
Sexta (23/02): 08:00 às 12:00
Almoço: 12h às 13:30
Valor: R$ 1.800,00
BÔNUS:
• Material exclusivo
• Certificado de conclusão do curso
SOBRE O CURSO
A partir de 1º de janeiro de 2024 a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – lei 14.133/2021 – irá substituir, em definitivo, as Leis 8.666/93 – Lei Geral de Licitações e Contratos, 10.520/2002 – Lei do Pregão e 12.462/2011- Lei do Regime Diferenciado de Contratação (RDC).
A partir desta data todos os órgãos públicos deverão aplicar apenas a nova Lei.
Se com quase 30 anos de vigência a Lei 8.666/93 ainda deixa dúvidas e diariamente são realizados questionamentos para prefeitos, ordenadores de despesas, procuradores, servidores e membros das equipes de contratação, imagine o que será com a aplicação obrigatória de uma nova lei ainda mais complexa, extensa, procedimentalizada e conflitiva?
Além disso a Nova Lei prevê uma série de obrigações para os órgãos públicos, por exemplo: obrigatoriedade de regulamentação, servidores preferencialmente efetivos, capacitação específica daqueles que irão atuar nas licitações, segregação de funções, licitação no formato eletrônico, novas modalidades, maior complexidade da fase de planejamento, responsabilidade objetiva dos gestores quanto às políticas de governança e integridade, maior responsabilidade das assessorias jurídicas e controles internos e uma preocupação extra com a fase de gestão e fiscalização de contratos.
Ocorre que desde 01 de abril de 2021 a Lei 14.133/2021, data em que entrou em vigência a Nova Lei de Licitações, houve uma baixa utilização do novo regime de contratações públicas, o que também atrasou, de forma considerável, a divulgação de novas balizas trazidas pela jurisprudência. Assim, apenas há alguns poucos meses é que os Tribunais, especialmente os Tribunais de Contas, têm publicado julgados com a interpretação dos dispositivos da Nova Lei.
Assim, o curso irá abordar todos os aspectos importantes da Nova Lei de Licitações e contratos que será divido nos seguintes blocos principais:
• Aspectos gerais da Lei 14.133/2021
• Adaptações necessárias para a utilização da Nova Lei
• Planejamento das Licitações (ETP, TR, Edital, Anexos e Parecer jurídico)
• Modalidades Licitatórias
• Contratação direta (Dispensa e Inexigibilidade de licitação)
• Contratos Administrativos
• Compras
• Procedimentos Auxiliares
• A utilização do ComprasGov do Governo Federal
O curso irá abordar a integralidade da Lei com especial atenção para os aspectos mais polêmicos, sensíveis e relevantes para que as Prefeituras, Câmaras Municipais e autarquias municipais possam, em curto espaço de tempo, ter uma compreensão mais ampla e robusta da Lei 14.133/2021.
O curso irá abordar, de maneira geral, os aspectos teóricos e práticos da Nova Lei que será ministrado por um time de professores composto por mestres e especialistas com experiência comprovada em licitações municipais.
CARGA HORÁRIA:
O curso terá uma carga horária de 20 (vinte) horas, dividido em 3 dias no formato presencial.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
• Estruturação e preparação para implantação da Lei 14.133/2021
• Noções gerais da Lei 14.133/2021.
• Definições, Princípios e âmbito de Aplicação e de Não Aplicação da Lei: o que muda?
• As Novas Modalidades, os tipos e os Regimes contratuais da lei 14.133/2021;
• Procedimentos Auxiliares;
• Princípio da segregação – agente de contratações e equipe de apoio e a situação dos pequenos Municípios;
• A Fase de Preparação da Licitação;
• Construção dos documentos da etapa de planejamento;
• Critérios de Julgamento e escolha do Contratado;
• Contratações de pequeno valor e hipóteses de dispensa de licitação;
• Inexigibilidade de licitação;
• Inexigibilidade de licitação para serviços de natureza predominantemente intelectual;
• Compras e Alienações;
• Serviços em Geral;
• Visão Geral, Prerrogativas Administrativas e Formalização dos Contratos: o que muda?;
• Garantias;
• Duração dos Contratos;
• Extinção dos Contratos;
• Controle dos Contratos;
• Principais regulamentos para utilização imediata da nova lei de licitações;
• Padronização e criação de processos para a correta aplicação da nova lei de licitações;
• O PNCP – visão geral e prática
• Utilização do ComprasGOV – tendência a partir do Acórdão 2.154/2023 TCU.
PÚBLICO-ALVO:
Servidores públicos, advogados, assessores jurídicos, Equipe de Apoio e Agentes de Contratação e Pregoeiros.
VAGAS:
40 vagas
