Processo Legislativo Municipal – 23/08/2023 a 25/08/2023
O curso
O Curso tem por finalidade aprimorar as práticas das Câmaras Municipais e a atuação dos Vereadores, Assessores e Advogados em todas as etapas do processo legislativo.
O Curso alinha teoria e prática e serão abordados temas como reuniões ordinárias e extraordinárias, quórum, Comissões Permanentes, fases do processo legislativo, a realização de emendas pelo Poder Legislativo, competências e vedações da atividade Parlamentar no Processo Legislativo, espécies de proposições: Resoluções, Decretos Legislativos, Projetos de Lei, Emendas à Lei Orgânica.
Objetivos:
Fomentar o debate e contribuir para o esclarecimento das dúvidas daqueles que trabalham direta ou indiretamente no Poder Legislativo Municipal, tanto na prática legislativa quanto no assessoramento aos Parlamentares, proporcionando uma reflexão sobre os problemas rotineiros com vias a obter soluções para a melhoria do trabalho e da qualidade da atividade Legislativa.
Objetiva, ainda, dar uma visão geral e aprofundada de aspectos essenciais na atividade legislativa tais como iniciativa, Poderes da Câmara Municipal, competência julgadora das Contas Municipais, aspectos éticos da atividade política e da Administração Pública e, com isso, contribuir para a eficiência da atuação das Câmaras Municipais.
Público-alvo:
O curso se destina aos agentes políticos (vereadores e suplentes), servidores do Poder Legislativo, assessores parlamentares e jurídicos e pessoas interessadas na atividade parlamentar
Carga Horária:
16 HORAS/AULA será ministrado em 3 dias.
Conteúdo programático:
• Funções típicas e atípicas da Administração
• Atribuições e competências da Câmara Municipal
• Noções Introdutórias do Processo Legislativo
• Espécies de Leis e Normas em geral;
• Emenda à Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Códigos e Estatutos, Resoluções, Decretos-Legislativos.
• Processo Legislativo Municipal;
• Competência privativa, concorrente e suplementar; iniciativa; devido processo legislativo; etapas do processo legislativo (apresentação, controle de constitucionalidade, pareceres das comissões, discussão, audiências públicas, votação, redação final, sanção e veto);
• Rejeição da matéria e vício de iniciativa e quórum;
• Competência Legislativa das Câmaras Municipais;
• Competências Privativas do Prefeito
• Projetos que geram despesas e a competência legislativa do Vereador
• Imunidade Parlamentar;
• Processos Legislativos de Ritos Especiais:
• Emenda à Lei Orgânica
• PPA, LDO e LOA
• Audiências públicas
Presencial: 23, 24 e 25 de Agosto.
R$ 790,00 (setecentos e noventa reais).
PÚBLICO-ALVO: Vereadores, assessores parlamentares, assessores jurídicos, secretários municipais, pessoas interessadas em entender o processo legislativo.
