Redes sociais, imunidade parlamentar, liberdade de expressão e decoro parlamentar – 25/10/2023 a 27/10/2023
O curso
A Constituição da República de 1988 garante aos Vereadores a chamada imunidade material em relação às suas manifestações relacionadas ao mandato e dentro da circunscrição do Município.
Ao mesmo tempo as redes sociais adquiriram significativa importância no processo político e ferramenta indispensável para aproximar os mandatos parlamentares da sociedade.
Todavia, até que ponto as manifestações do vereador das redes sociais são legítimas e até que ponto ele está acobertado pela imunidade parlamentar de que trata a Constituição? Qual o marco divisório entre a liberdade de expressão e o decoro parlamentar?
Assim, o curso irá debater os principais aspectos relacionados à essência da palavra “parlamentar” de forma contemporânea ao advento das redes sociais e levando em consideração as recentes decisões do Poder Judiciário que fizeram novas interpretações sobre a ideia de imunidade na Constituição.
Além disso, o curso terá um módulo específico para orientar os vereadores quanto ao uso correto das redes sociais para torna-las uma ferramenta de aproximação entre o mandato parlamentar e o eleitor e, para isto, contará também com aulas de especialistas em marketing político e marketing digital.
Portanto, será um curso multidisciplinar que irá abordar as regras jurídicas juntamente com estratégias eficientes de marketing digital para Vereadores.
Objetivos:
Proporcionar uma reflexão aprofundada sobre o papel do Vereador e a importância da imunidade parlamentar como instrumento de efetivação da democracia.
Alertar sobre os limites da imunidade parlamentar tendo por norte as regras Constitucionais e as decisões dos Tribunais.
Trazer as principais estratégias de marketing político e sua importância para a consecução do princípio da publicidade e como forma de fomentar uma política representativa e participativa.
Promover a integração entre diferentes áreas do conhecimento, sobretudo o marketing e o direito.
Público-alvo:
O curso se destina aos agentes políticos (vereadores e suplentes), servidores do Poder Legislativo, assessores parlamentares e pessoas interessadas na atividade parlamentar
Carga Horária:
16 HORAS/AULA ministradas em 3 dias de curso.
Conteúdo programático:
• Histórico do Parlamento;
• Garantia constitucional da liberdade de expressão e seus limites;
• Imunidade parlamentar como forma de exercício da democracia;
• Limites da imunidade parlamentar;
• Cases: a atuação dos Tribunais e a interpretação da garantia de imunidade;
• Liberdade de expressão x decoro parlamentar;
• Redes sociais e o contexto de aproximação entre sociedade e legislativo;
• As armadilhas das redes sociais e a desinformação;
• Responsabilidade administrativa, civil e criminal do vereador no uso das redes sociais;
• O planejamento no uso das redes sociais;
• O planejamento de marketing político como forma de aproximação com a sociedade;
• O marketing como ferramenta obrigatória de acesso à informação;
• Comunicação, redes sociais e o princípio constitucional da publicidade;
• Comunicação eficiente e responsável, o que deve ser evitado;
• Conhecendo as plataformas digitais: o que pode e o que não pode em cada uma? Como identificar a mais eficiente?
• Os cuidados com as redes sociais no período eleitoral;
Turma Presencial em Belo Horizonte 25, 26 e 27 de outubro.
Investimento:
R$ 790,00 (setecentos e noventa reais).
Público-alvo: Vereadores, assessores parlamentares, assessores jurídicos, procuradores, agentes políticos e agentes públicos em geral, servidores do Legislativo Municipal e interessados em compreender as garantias e imunidades do Vereador.
